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Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.
Ainda de acordo com a ARH Algarve, “Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de título com a máxima urgência, podendo usar para esse efeitos os formulários disponibilizados. Chama-se a atenção para a necessidade de o fazerem quanto antes, de forma a evitar os congestionamentos de última hora”, pode ler-se aqui no site dessa entidade.
Se quiser obter mais informação, complementar, poderá também ler aqui no Observatório do Algarve uma reportagem feita no sentido de esclarecer os procedimentos a adoptar. Também poderá consultar o site do Instituto Geográfico do Exército para pedir um extracto da carta militar onde consta a utilização em causa.
De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos têm que pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2009.
O pedido de título é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (por exemplo, fossas).Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.
Ainda de acordo com a ARH Algarve, “Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de título com a máxima urgência, podendo usar para esse efeitos os formulários disponibilizados. Chama-se a atenção para a necessidade de o fazerem quanto antes, de forma a evitar os congestionamentos de última hora”, pode ler-se aqui no site dessa entidade.
Se quiser obter mais informação, complementar, poderá também ler aqui no Observatório do Algarve uma reportagem feita no sentido de esclarecer os procedimentos a adoptar. Também poderá consultar o site do Instituto Geográfico do Exército para pedir um extracto da carta militar onde consta a utilização em causa.