30/04/09

LEGALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS!

(clique em cima da imagem para ampliar)

De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos têm que pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2009.

O pedido de título é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (por exemplo, fossas).

Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.

Ainda de acordo com a ARH Algarve, “Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de título com a máxima urgência, podendo usar para esse efeitos os formulários disponibilizados. Chama-se a atenção para a necessidade de o fazerem quanto antes, de forma a evitar os congestionamentos de última hora”, pode ler-se aqui no site dessa entidade.

Se quiser obter mais informação, complementar, poderá também ler aqui no Observatório do Algarve uma reportagem feita no sentido de esclarecer os procedimentos a adoptar. Também poderá consultar o site do Instituto Geográfico do Exército para pedir um extracto da carta militar onde consta a utilização em causa.

1 comentário:

Crameia disse...

Graças a diversos factores a Serra de Monchique brota água por todos os lados. Essa é uma das suas maiores riquezas.
Com maior ou menor aproveitamento a água é um recurso vital que a natureza nunca deixará faltar em Monchique. Poderá haver periodos de escassez temporáriamente, mas acabar não acaba. O ciclo da água faz-se há milhares de anos e nada indica que ele termine; se terminar acaba a vida na terra.
Como a cobiça dos especuladores não tem limites já se estão a preparar para nos pôr a pagar um recurso que é de todos, a água da chuva.
Este "filme" já está estafado: -Primeiro vêm os "ambientalistas" para moldar a opinião pública dizendo cobras e lagartos; Depois vem o governo, apodera-se do recurso por uma maior "justiça social" para algum tempo depois, por razões orçamentais, privatizar o recurso (ou seja, entregar de mão beijada ao grupo empresarial que vai arranjar os tachos aos membros do governo que terminem a sua comissão).
Resumindo; invariavelmente, vamos acabar pagando a água da chuva a um qualquer Belmiro ou Amorim.
Consciênte que corremos o risco da judite meter o pé á porta às sete da matina (como parece que é moda), despeço-me já do pessoal que ao longo destes dois anos tem acompanhado o Blogue.

Crameia

Veja as fotos que se encontram, em baixo, no final do blogue!

Todas as fotos são referentes ao concelho de Monchique!

as mesmas são propriedade deste blogue e do seu autor

as mesmas são propriedade deste blogue e do seu autor